PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023, DISPONDO SOBRE O VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF, A CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE BAIXA COMPLEXIDADE

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck   Em 12/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.160/2023 (MP nº 1.160/2023), dispondo sobre os seguintes temas: Voto de qualidade: a MP determina que, no caso de empate no julgamento de recursos pelo CARF, o Presidente das câmaras, das turmas ou das turmas especiais (sempre representante da Fazenda…

Importante alteração na incidência do PIS/COFINS não cumulativo

Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 12/01/2023 foi publicada em Edição Extra do DOU a Medida Provisória nº 1.159/2023 (MP nº 1.159/2023), por meio da qual foram alteradas a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, principalmente, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e…

Obrigatoriedade de Livros Societários Eletrônicos

Por: Ana Paula Caiafa Conforme a Instrução Normativa DREI/ME nº 79, que entrou em vigor no dia 01/01/2023, novos livros societários somente poderão ser apresentados para registro nas Juntas Comerciais na forma digital/eletrônica. Diante dessa inovação, as Juntas Comerciais apenas farão a abertura de livros sociais no formato eletrônico, e não mais em papel, devendo…

Revogação e repristinação das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras

Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 30/12/2022 foi publicado no DOU – Edição Extra o Decreto nº 11.322/2022 estabelecendo a redução das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas financeiras de 4,65% para 2,33%, aplicável às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, veja-se: Art. 1º O Decreto nº 8.426,…

Publicada a Medida Provisória que altera a legislação do IRPJ e da CSLL para implementar as novas regras de Preços de Transferência no direito brasileiro

Por: Caio Schunck  Foi publicada no DOU de 29/12/2022 a Medida Provisória n. 1.152/2022, que altera a legislação do IRPJ e da CSLL para implementar as novas regras de Preços de Transferência no direito brasileiro, de modo a adequar a tributação das operações entre partes relacionadas e demais operações controladas aos padrões da OCDE. A…

Projeto de Lei prevê tributação das Pessoas Físicas em relação aos lucros apurados no exterior por off-shores localizadas em paraísos fiscais

Por: Alberto Zürcher e Caio Schunck Encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.489/2021, o qual prevê a aplicação da regra antidiferimento tributário do IRPF sobre os lucros de controladas no exterior. Segundo o projeto, os lucros decorrentes de participações em controladas no exterior serão considerados disponibilizados para a pessoa…

Projeto de Lei reduz a alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo

Por: Alberto Zürcher e Caio Schunck Em 22/12/2022, foi publicado o Parecer n. 905 de 2022 pela ALESP aprovando o Projeto de Lei n. 511/2020, de autoria do Deputado Frederico D’Avila, que reduz a alíquota do ITCMD no Estado de SP, dos atuais 4% para: – 0,5% para as doações; e – 1% nas transmissões…

Jornada de Trabalho durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo

Diante do iminente início de mais uma Copa do Mundo, é natural surgirem dúvidas quanto à jornada de trabalho dos empregados durante os jogos da seleção brasileira.  É importante esclarecer de plano que, diante da ausência de norma legal específica regulando a situação, não há obrigatoriedade das empresas liberarem seus empregados durante os jogos da…

Novo Decreto Federal amplia as hipóteses para quitação de precatórios

Em 9 de novembro de 2022, foi aprovado novo Decreto que autoriza a utilização de precatórios da União para a quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa e aquisição de imóveis de propriedade da União.

Confira a íntegra do decreto: D11249