Publicada Portaria PGFN/MF Nº 1.241, de 10 de outubro de 2023 alterando a Portaria PGFN Nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação para cobrança de débitos da União e do FGTS
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck A Portaria PGFN/MF nº 1.241/2023 foi publicada em 16/10/2023 alterando a Portaria PGFN nº 6.757/2022 com relação a diversas questões que envolvem a transação de débitos da União e do FGTS. As principais alterações introduzidas pela Portaria consistem: (i) obrigação de a PGFN notificar o contribuinte sempre que verificada…