Medida Provisória reduz a 0% o Imposto de Renda Retido na Fonte para estrangeiros que investem no Brasil

Em 22/09/2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137/2022, por meio da qual foi reduzido a 0% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos auferidos por beneficiários residentes ou domiciliados no exterior nas aplicações financeiras em: (i) Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), (ii) Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em…

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Lei nº 14.451/22 – Mudança de quóruns nas Sociedades Limitadas

Por: Ana Paula Caiafa Freire de Faro Em 22/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.451/22, que reduz os quóruns mínimos previstos no Código Civil para determinadas deliberações sociais nas sociedades de responsabilidade limitada. As matérias afetadas referem-se, em primeiro lugar, a alterações no contrato social e à realização de operações de fusão, incorporação e liquidação,…

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Quais os direitos das gestantes durante a pandemia?

A advogada Fernanda de Paula A. Garcia, do escritório Zürcher Advogados, orienta empresas de todos os setores a ficarem atentas à Nota Técnica 01/21 do Ministério Público do Trabalho , que contém novas recomendações relativas às trabalhadoras gestantes durante a pandemia da Covid-19. A profissional pondera que, embora as medidas propostas não sejam legalmente impositivas,…

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A empresa pode demitir por justa causa o funcionário que se recusar a tomar vacina?

O avanço da agenda de vacinação no Brasil para novos grupos, como idosos, acendeu um debate sobre a obrigatoriedade da imunização no ambiente profissional. A decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza que os governos federal, estaduais e municipais tornem obrigatória a vacinação em municípios pode respingar para o setor privado e possibilitar que empresas…

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Fiesp: Doria aumenta impostos e descumpre palavra

Os decretos sobre ICMS publicados na última sexta pelo governo de São Paulo são uma decepção para todos os contribuintes do estado. A opinião é da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Pressionado pela ameaça de protestos, o governador João Doria havia se comprometido publicamente a rever a alta generalizada de impostos.…

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