Por Daniela Nishyama e Caio Schunck Hoje, 30/11/2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 dispondo sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. De acordo com a Lei, o contribuinte poderá regularizar débitos tributários que não tenham sido constituídos até a data da publicação da Lei (30/11/2023), inclusive…
Veja maisCom a publicação da Lei 14.711, em 30 de outubro de 2023, chamada “Marco Legal das Garantias”, foram aprimoradas e inovadas as regras relativas às garantias dadas por devedores, especialmente envolvendo alienação fiduciária e na hipoteca. Para a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, houve alterações importantes no texto da Lei nº 9.514/1997. Lembre-se…
Veja maisLegislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291/2023 (DOU de 22/11/2023) APLICAÇÃO: IPI MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO. ESTORNO. PRODUTOS IMUNES. O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, aplica-se tão só aos produtos industrializados isentos e àqueles tributados à alíquota zero. De modo semelhante, o artigo 5º do Decreto-lei nº 491, de…
Veja maisLegislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 282/2023 (DOU de 13/11/2023) Aplicação: IRPF APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. DAY TRADE. GANHO DE CAPITAL. O crédito de rendimentos relativos a aplicação financeira realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil implica apuração de ganho de capital tributável, em relação a cada operação, desde que disponível…
Veja maisLegislação: – RFB: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.057/2023 (DOU de 07/11/2023) Aplicação: PIS/PASEP e COFINS APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizado em períodos anteriores,…
Veja maisPor Raphael Bertoso. No julgamento do Recurso Especial n.º 2.095.413, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que inexiste responsabilidade do comerciante em caso de compra fraudulenta por meio de cartão de crédito. De acordo com o voto da Ministra Relatora, Dra. Maria Isabel Gallotti, com o avanço da tecnologia e…
Veja maisLegislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2164/2023 (DOU de 27/10/2023) Aplicação: IRPF Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável – ReVar e dispõe sobre o envio de informações à RFB relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais. Principais Aspectos: – Considera-se…
Veja maisLegislação: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 234, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 20/10/2023) Aplicação: IPI – Zona Franca de Manaus ADI Nº 7153 – CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI – CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS. Somente os 170 códigos NCM ou Ex da TIPI cujas alíquotas foram…
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Caio Schunck A Portaria PGFN/MF nº 1.241/2023 foi publicada em 16/10/2023 alterando a Portaria PGFN nº 6.757/2022 com relação a diversas questões que envolvem a transação de débitos da União e do FGTS. As principais alterações introduzidas pela Portaria consistem: (i) obrigação de a PGFN notificar o contribuinte sempre que verificada…
Veja maisLegislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.163/2023 (DOU de 11/10/2023): altera a IN RFB nº 2.043/2021 para estabelecer que o prazo para inclusão na EFD-Reinf das informações acerca de lucros e dividendos isentos foi prorrogado para o dia 15 do 2º mês subsequente ao trimestre correspondente, ou seja, para o trimestre encerrado em setembro/2023, os valores de…
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