Legislação: RFB PORTARIA CODAR Nº 46/2024 (DOU de 22/04/2024) Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado no e-CAC, a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. Link: Port. Codar nº 46/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº…
Veja maisPor Ana Paula Caiafa No dia 01/04/2024 começou o prazo para a entrega da Declaração Trimestral Econômico-Financeira (DEF) do sistema SCE-IED, com a data-base 31/03/2024. – Sujeitos obrigados à declaração: Receptores de investimento estrangeiro direto que, na data-base aqui referenciada, detinham ativos totais de valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).…
Veja maisLegislação: RFB PORTARIA RFB Nº 409, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 15/04/2024) Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112/1990, no âmbito da RFB. Link: Port. RFB nº 409/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT…
Veja maisLegislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39/2024 (DOU de 02/04/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF FUNDOS DE INVESTIMENTO DE LONGO PRAZO. DESENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL NO MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO/RESGATE. As disposições contidas no inciso II, do artigo 7º, da IN RFB nº 1.585, de 2015, dirigidas ao resgate de cotas,…
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em recente decisão proferida em Reclamação Constitucional (Rcl 64.608/DF), o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a prática da “pejotização” (contratação de prestadores de serviços através de pessoa jurídica criada para esse fim) e, por consequência, cancelou uma autuação por omissão de rendimentos de R$…
Veja maisLegislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183/2024 (DOU de 01/04/2024) Altera a IN RFB nº 2.057/2021, e a IN RFB nº 2.058/2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da RFB. Link: IN RFB nº 2183/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.182/2024 (DOU de 01/04/2024) Altera a…
Veja maisLegislação: – RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35/2024 (DOU de 25/03/2024) Assunto: COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS PROVENIENTE DA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO. ATO LEGISLATIVO UNILATERAL. RECEITA NÃO DECORRENTE DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ENTIDADE. INCIDÊNCIA DA COFINS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na…
Veja maisNa última segunda-feira (19/03/2024), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que definirá o modo, momento e lugar adequado para que os empregados não sindicalizados possam exercer o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. O fato ocorrerá diante do acolhimento pelo Pleno de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.…
Veja maisLegislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.179/2024 (DOU de 07/03/2024) Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela. Link: IN RFB nº 2179/2024 (fazenda.gov.br) …
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Renato Spolidoro O Código de Processo Civil determina que as citações e intimações devem ser feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, razão pela qual as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo. Em vista disso, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico, que…
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