Boletim Semana Tributária #56

Legislação: Receita Federal (RFB) Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2015/2024 (DOU de 17/01/2025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do Imposto sobre Operações…

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REFORMA TRIBUTÁRIA – ALÍQUOTA REDUZIDA DA IBS/CBS DE 3,65% PARA LOCAÇÕES COM CONTRATOS COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU ASSINATURA ELETRÔNICA ATÉ HOJE

O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida. A referida opção será aplicada exclusivamente: (i) para contrato com finalidade não residencial, pelo prazo original do contrato, desde que este: (a)…

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Boletim Semana Tributária #55

Legislação: Receita Federal (RFB) Instrução Normativa RFB nº 2.246/2024 (Publicada no DOU de 31/12/2024) Altera a IN RFB nº 2.161/2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. Link: IN RFB nº 2246/2024 Portaria RFB nº 505/2024 (Publicada…

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Arrematante não pode ser responsabilizado pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel antes da arrematação

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1134 firmou a seguinte tese: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel…

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Boletim Semana Tributária #54

Legislação: Receita Federal do Brasil Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4048, de 22 de novembro de 2024 (Publicado no DOU de 27/11/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base…

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Boletim Semana Tributária #53

Legislação: Planalto DECRETO Nº 12.226/2024 Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o…

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