– Sujeitos obrigados à declaração: Pessoas físicas ou jurídicas que tenham residência fiscal no Brasil e que sejam detentoras de ativos de qualquer natureza (moeda, bens e/ou direitos) fora do território nacional, ainda que em conjunto com outra pessoa, cujo valor total em 31/12/2024 seja igual ou superior US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-…
Veja maisLegislação: Receita Federal (RFB) Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2015/2024 (DOU de 17/01/2025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do Imposto sobre Operações…
Veja maisFoi publicada no DOU de 15/01/2025 a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.247/2025, a qual: REVOGOU a IN RFB nº 2.219/2024, que dispunha sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da RFB na e-Financeira; e REVALIDOU as seguintes Instruções Normativas (repristinação): (i) a IN SRF nº 341/2003: “Institui…
Veja maisO contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida. A referida opção será aplicada exclusivamente: (i) para contrato com finalidade não residencial, pelo prazo original do contrato, desde que este: (a)…
Veja maisLegislação: Receita Federal (RFB) Instrução Normativa RFB nº 2.246/2024 (Publicada no DOU de 31/12/2024) Altera a IN RFB nº 2.161/2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. Link: IN RFB nº 2246/2024 Portaria RFB nº 505/2024 (Publicada…
Veja maisEm 30 de dezembro de 2024 foi publicado o Decreto nº 12.342/2024 dispondo que, a partir de 1º de janeiro de 2025, passasse a vigorar o salário mínimo no valor de R$ 1.518,00.
Confira a íntegra do Decreto no link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12342.htm
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1134 firmou a seguinte tese: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel…
Veja maisLegislação: Receita Federal do Brasil Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4048, de 22 de novembro de 2024 (Publicado no DOU de 27/11/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base…
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 01/11/2024 foi publicada o Decreto Municipal nº 63.865/2024 prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025. O PPI 2024 permite a regularização de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida…
Veja maisLegislação: Planalto DECRETO Nº 12.226/2024 Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o…
Veja mais