Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 304/2023 (DOU de 15/12/2023) Aplicação: PIS/PSEP e COFINS REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DE VENDA SEM O ICMS. A redução da base de cálculo da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, deve ser aplicada sobre o…
Veja maisPor Daniela Nishyama e Caio Schunck Pelo placar de 8 votos a 2, o Plenário do STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1004, declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que determinem…
Veja maisLegislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 297/2023 (DOU de 08/12/2023) Aplicação: Regime Especial de Tributação (RET) – Atividade Imobiliária REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALUGUEL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Para incorporações com habite-se expedido antes da inclusão, pela Lei nº 13.970, de 2.019, do art. 11-A da Lei nº 10.931,…
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Caio Schunck A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 5, de 2023 que traz modalidades de transação às quais o contribuinte poderá aderir durante a Semana Nacional da Regularização Tributária – de 11 a 15 de dezembro de 2023. Nos termos do Edital, são elegíveis para…
Veja maisLegislação: PGFN EDITAL PGDAU Nº 5/2023 – Torna públicas propostas da Procuradoria[1]Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a I Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei n. 13.988/2020, e da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Link: edital-semana-nacional-cnj.pdf (www.gov.br) RFB PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 21/2023 (DOU de 01/12/2023) – Fixa, para…
Veja maisPor Daniela Nishyama e Caio Schunck Hoje, 30/11/2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 dispondo sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. De acordo com a Lei, o contribuinte poderá regularizar débitos tributários que não tenham sido constituídos até a data da publicação da Lei (30/11/2023), inclusive…
Veja maisCom a publicação da Lei 14.711, em 30 de outubro de 2023, chamada “Marco Legal das Garantias”, foram aprimoradas e inovadas as regras relativas às garantias dadas por devedores, especialmente envolvendo alienação fiduciária e na hipoteca. Para a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, houve alterações importantes no texto da Lei nº 9.514/1997. Lembre-se…
Veja maisLegislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291/2023 (DOU de 22/11/2023) APLICAÇÃO: IPI MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO. ESTORNO. PRODUTOS IMUNES. O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, aplica-se tão só aos produtos industrializados isentos e àqueles tributados à alíquota zero. De modo semelhante, o artigo 5º do Decreto-lei nº 491, de…
Veja maisLegislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 282/2023 (DOU de 13/11/2023) Aplicação: IRPF APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. DAY TRADE. GANHO DE CAPITAL. O crédito de rendimentos relativos a aplicação financeira realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil implica apuração de ganho de capital tributável, em relação a cada operação, desde que disponível…
Veja maisLegislação: – RFB: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.057/2023 (DOU de 07/11/2023) Aplicação: PIS/PASEP e COFINS APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizado em períodos anteriores,…
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