Legislação: RFB PORTARIA CODAR Nº 46/2024 (DOU de 22/04/2024) Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado no e-CAC, a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. Link: Port. Codar nº 46/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº…
Legislação: RFB PORTARIA RFB Nº 409, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 15/04/2024) Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112/1990, no âmbito da RFB. Link: Port. RFB nº 409/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39/2024 (DOU de 02/04/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF FUNDOS DE INVESTIMENTO DE LONGO PRAZO. DESENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL NO MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO/RESGATE. As disposições contidas no inciso II, do artigo 7º, da IN RFB nº 1.585, de 2015, dirigidas ao resgate de cotas,…
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183/2024 (DOU de 01/04/2024) Altera a IN RFB nº 2.057/2021, e a IN RFB nº 2.058/2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da RFB. Link: IN RFB nº 2183/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.182/2024 (DOU de 01/04/2024) Altera a…
Legislação: – RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35/2024 (DOU de 25/03/2024) Assunto: COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS PROVENIENTE DA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO. ATO LEGISLATIVO UNILATERAL. RECEITA NÃO DECORRENTE DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ENTIDADE. INCIDÊNCIA DA COFINS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na…
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.179/2024 (DOU de 07/03/2024) Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela. Link: IN RFB nº 2179/2024 (fazenda.gov.br) …
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.176/2024 (DOU de 01/03/2024) Revoga Instruções Normativas no âmbito da RFB. Link: IN RFB nº 2176/2024 (fazenda.gov.br) SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.008/2024 (DOU de 29/02/2024) Assunto: IRPJ e CSLL SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSTITUTIVA DO OBJETO SOCIAL PELO SÓCIO PARTICIPANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO DOS…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.001/2024 (DOU de 14/02/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Nos casos de transferência decorrente de sucessão por herança de cotas de fundos fechados de investimento multimercado titularizadas por de cujus residente ou domiciliado no país, cabível a apuração de ganho de capital utilizando-se…
Legislação: – SEFAZ/SP RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29.138/2024 (DOE em 24/01/2024) EMENTA. ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Preenchimento das informações referentes à mão de obra (CFOP 5.124/6.124 ou CFOP 5.125/6.125). I. O código NCM…
Legislação: – MF/PGFN/RFB PORTARIA PGFN Nº 51/2024 (DOU de 19/01/2024) Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins…