Boletim Semana Tributária #51
Legislação: Receita Federal (RFB) Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 (DOU de 03/10/2024) Regulamenta o Adicional da CSLL de que trata a MP nº 1.262/2024 que estabelece uma tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras Globe, Global Anti-Base Erosion Rules…