Legislação: – SEFAZ/SP RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29.138/2024 (DOE em 24/01/2024) EMENTA. ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Preenchimento das informações referentes à mão de obra (CFOP 5.124/6.124 ou CFOP 5.125/6.125). I. O código NCM…
Legislação: – MF/PGFN/RFB PORTARIA PGFN Nº 51/2024 (DOU de 19/01/2024) Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins…
Legislação: – MF/PGFN/RFB PORTARIA PGFN Nº 51/2024 (DOU de 19/01/2024) Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins…
Legislação: MF/RFB PORTARIA COANA Nº 147/2024 (DOU de 11/01/2024) Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. Link: Port. Coana nº 147/2024 (fazenda.gov.br) SOLUÇÃO DE…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 304/2023 (DOU de 15/12/2023) Aplicação: PIS/PSEP e COFINS REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DE VENDA SEM O ICMS. A redução da base de cálculo da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, deve ser aplicada sobre o…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 297/2023 (DOU de 08/12/2023) Aplicação: Regime Especial de Tributação (RET) – Atividade Imobiliária REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALUGUEL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Para incorporações com habite-se expedido antes da inclusão, pela Lei nº 13.970, de 2.019, do art. 11-A da Lei nº 10.931,…
Legislação: PGFN EDITAL PGDAU Nº 5/2023 – Torna públicas propostas da Procuradoria[1]Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a I Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei n. 13.988/2020, e da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Link: edital-semana-nacional-cnj.pdf (www.gov.br) RFB PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 21/2023 (DOU de 01/12/2023) – Fixa, para…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291/2023 (DOU de 22/11/2023) APLICAÇÃO: IPI MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO. ESTORNO. PRODUTOS IMUNES. O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, aplica-se tão só aos produtos industrializados isentos e àqueles tributados à alíquota zero. De modo semelhante, o artigo 5º do Decreto-lei nº 491, de…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 282/2023 (DOU de 13/11/2023) Aplicação: IRPF APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. DAY TRADE. GANHO DE CAPITAL. O crédito de rendimentos relativos a aplicação financeira realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil implica apuração de ganho de capital tributável, em relação a cada operação, desde que disponível…
Legislação: – RFB: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.057/2023 (DOU de 07/11/2023) Aplicação: PIS/PASEP e COFINS APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizado em períodos anteriores,…