Legislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2164/2023 (DOU de 27/10/2023) Aplicação: IRPF Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável – ReVar e dispõe sobre o envio de informações à RFB relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais. Principais Aspectos: – Considera-se…
Legislação: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 234, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 20/10/2023) Aplicação: IPI – Zona Franca de Manaus ADI Nº 7153 – CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI – CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS. Somente os 170 códigos NCM ou Ex da TIPI cujas alíquotas foram…
Legislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.163/2023 (DOU de 11/10/2023): altera a IN RFB nº 2.043/2021 para estabelecer que o prazo para inclusão na EFD-Reinf das informações acerca de lucros e dividendos isentos foi prorrogado para o dia 15 do 2º mês subsequente ao trimestre correspondente, ou seja, para o trimestre encerrado em setembro/2023, os valores de…
Legislação: – RFB. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4041, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 06/10/2023) Aplicação: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. RECEITAS DE PATROCÍNIO E DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E SÍMBOLOS. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL. Incide…
Legislação: – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Aplicação: IRPJ e CSLL Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências Link: Página 107 do Diário Oficial da União – Seção 1,…
Legislação: – LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU EXTRA DE 21.9.2023) – RETORNO DO VOTO DE QUALIDADE: – Resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF: na hipótese de empate na votação, os resultados dos julgamentos no âmbito do CARF serão decididos pelo voto de qualidade dos Presidentes…
Legislação – SEFAZ/SP: – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28162/2023, de 04 de setembro de 2023 (DOE em 05/09/2023) Aplicação: ICMS/SP e Depósito Fechado Paulista EMENTA. ICMS – Depósito fechado paulista – Depositante localizado em outra unidade da Federação. I. É vedado ao depósito fechado paulista armazenar mercadorias em nome de estabelecimento, ainda que da mesma…
Legislação – PORTARIA RFB Nº 348, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 04/09/2023, seção 1, página 58) Aplicação: Tributos Aduaneiros e Processo Administrativo Fiscal Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Link: Port. RFB nº 348/2023 (fazenda.gov.br) – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 187, DE 28 DE…
Legislação: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Aplicação: IRPJ e Compensação/Ressarcimento Disciplina a apuração e a utilização de crédito fiscal aplicável à pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção de investimento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico. Link: mpv1185…
Legislação Tributária: SEFAZ-SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27.889/2023 de 15/08/2023. Aplicação: ITCMD/SP EMENTA. ITCMD – Imóvel que possui cinco coproprietários – Doação a um dos coproprietários e seus dois filhos – Isenção. I. Existência de quatro doadores e três donatários e, consequentemente, doze hipóteses de incidência distintas, observada a Decisão Normativa CAT 04/2016. II. O limite da isenção…