Boletim Semana Tributária #26
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.179/2024 (DOU de 07/03/2024) Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela. Link: IN RFB nº 2179/2024 (fazenda.gov.br) …