Boletim Semana Tributária #32
Legislação: RFB PORTARIA CODAR Nº 46/2024 (DOU de 22/04/2024) Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado no e-CAC, a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. Link: Port. Codar nº 46/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº…