Boletim Semana Tributária #24

Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.001/2024 (DOU de 14/02/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Nos casos de transferência decorrente de sucessão por herança de cotas de fundos fechados de investimento multimercado titularizadas por de cujus residente ou domiciliado no país, cabível a apuração de ganho de capital utilizando-se…