Boletim Semana Tributária #31
Legislação: RFB PORTARIA RFB Nº 409, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 15/04/2024) Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112/1990, no âmbito da RFB. Link: Port. RFB nº 409/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT…