Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em julgamento virtual finalizado neste sábado (18.03.23), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939 (Tema 736), decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% decorrente da não homologação do pedido de compensação apresentado pelo contribuinte à RFB, prevista no §…
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Caio Schunck No julgamento virtual encerrado no dia 17.02.23, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 636.562 (Tema 390), declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição intercorrente no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária) previstas na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais),…
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Fernanda Garcia Nesta quarta-feira (dia 15/02/23), o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da questão de ordem nos embargos de declaração opostos à decisão que reconheceu a constitucionalidade da terceirização em toda e qualquer atividade, e afastou a interpretação conferida à matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Súmula…
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Caio Schunck Na última quarta-feira (08/02/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários 955.227 e 949.297 (Temas 885 e 881), decidiu que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento que a Corte se pronunciar em sentido contrário em Ação Direta de…
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 08/02/2023, o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou integralmente o texto do Projeto de Lei nº 511/2020, o qual reduziria a alíquota do ITCMD no Estado dos atuais 4% para 0,5% nas doações e 1% nas transmissões causa mortis. O veto foi encaminhado para a…
Veja mais– Sujeitos obrigados à declaração: Pessoas físicas ou jurídicas que tenham residência fiscal no Brasil e que sejam detentoras de ativos de qualquer natureza (moeda, bens e/ou direitos) fora do território nacional, ainda que em conjunto com outra pessoa, cujo valor total em 31 de dezembro de 2022 seja igual ou superior US$1.000.000,00 (um milhão…
Veja maisNas demandas judiciais, via de regra, o autor pode requerer a desistência da ação desde que: (i) o réu não tenha sido citado (após a citação a desistência dependerá de anuência do réu – art. 485, §5º do CPC); e (ii) não tenha sido proferida a sentença (art. 485, §5º do CPC). Estas condicionantes, porém,…
Veja maisCom o objetivo de prevenir contra fraudes, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), lançou recentemente o Serviço de Proteção ao Cadastro da Pessoa Física (CPF). O serviço está disponível, de forma onerosa, no Portal Integrador Estadual VRE REDESIM. https://vreredesim.sp.gov.br O cidadão pode acessar o Integrador…
Veja maisMuitas vezes, por falta de conhecimento ou condições financeiras, promitentes compradores, ou cessionários, deixam de receber a propriedade após a quitação do preço. Tais direitos decorrem de contratos preliminares que, por não estarem revestidos das formalidades, não constituem título hábil para registro e consequente transmissão da propriedade. Com o passar dos anos essa regularização da…
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 12/01/2023 foi publicada no DOU a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023 instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF e estabelecendo condições para a transação excepcional na cobrança de dívida em contencioso administrativo tributário perante as Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, do…
Veja mais