Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica edital para que contribuintes possam aderir à transação de débitos inscritos em dívida ativa durante a Semana Nacional da Regularização Tributária
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 5, de 2023 que traz modalidades de transação às quais o contribuinte poderá aderir durante a Semana Nacional da Regularização Tributária – de 11 a 15 de dezembro de 2023. Nos termos do Edital, são elegíveis para…