Por Raphael Bertoso. No julgamento do Recurso Especial n.º 2.095.413, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que inexiste responsabilidade do comerciante em caso de compra fraudulenta por meio de cartão de crédito. De acordo com o voto da Ministra Relatora, Dra. Maria Isabel Gallotti, com o avanço da tecnologia e…
Veja maisLegislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2164/2023 (DOU de 27/10/2023) Aplicação: IRPF Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável – ReVar e dispõe sobre o envio de informações à RFB relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais. Principais Aspectos: – Considera-se…
Veja maisLegislação: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 234, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 20/10/2023) Aplicação: IPI – Zona Franca de Manaus ADI Nº 7153 – CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI – CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS. Somente os 170 códigos NCM ou Ex da TIPI cujas alíquotas foram…
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Caio Schunck A Portaria PGFN/MF nº 1.241/2023 foi publicada em 16/10/2023 alterando a Portaria PGFN nº 6.757/2022 com relação a diversas questões que envolvem a transação de débitos da União e do FGTS. As principais alterações introduzidas pela Portaria consistem: (i) obrigação de a PGFN notificar o contribuinte sempre que verificada…
Veja maisLegislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.163/2023 (DOU de 11/10/2023): altera a IN RFB nº 2.043/2021 para estabelecer que o prazo para inclusão na EFD-Reinf das informações acerca de lucros e dividendos isentos foi prorrogado para o dia 15 do 2º mês subsequente ao trimestre correspondente, ou seja, para o trimestre encerrado em setembro/2023, os valores de…
Veja maisLegislação: – RFB. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4041, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 06/10/2023) Aplicação: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. RECEITAS DE PATROCÍNIO E DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E SÍMBOLOS. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL. Incide…
Veja maisPor Fred Cinelli Aguirre Zürcher O Superior Tribunal de Justiça – STJ lançou uma nova ferramenta para envio de memoriais aos ministros. Trata-se do Memoriáudio, ferramenta que permite aos advogados e membros do Ministério Público apresentarem seus memoriais de razões finais de forma oral, para os processos que serão julgados na Corte. Para enviar um…
Veja maisPor Alberto Zürcher e Bruno Kutani. O instituto da “adjudicação compulsória”, judicial ou extrajudicial, serve para regularizar a titularidade de compromissos particulares que, por alguma razão, o comprador que pagou o preço ajustado não consegue transformá-lo em título definitivo capaz de alcançar a tábula registral. Em 15 de setembro de 2023 foi publicada a regulamentação…
Veja maisLegislação: – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Aplicação: IRPJ e CSLL Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências Link: Página 107 do Diário Oficial da União – Seção 1,…
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em recente julgamento do Tema 1262 de Repercussão Geral (RE 1.420.691), o Plenário do STF reafirmou o entendimento no sentido de que a restituição de indébito reconhecido judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios. O indébito em questão diz respeito aos valores pagos indevidamente a título de tributação…
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