Legislação: – LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU EXTRA DE 21.9.2023) – RETORNO DO VOTO DE QUALIDADE: – Resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF: na hipótese de empate na votação, os resultados dos julgamentos no âmbito do CARF serão decididos pelo voto de qualidade dos Presidentes…
Veja maisPor: Daniela Nishyama e Caio Schunck. Recentemente, o STJ afetou Recursos Especiais de relatoria do Ministro Francisco Falcão para definir a aplicabilidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal. Além de definir a aplicabilidade ou não do incidente, o STJ verificará as hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o…
Veja maisLegislação – SEFAZ/SP: – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28162/2023, de 04 de setembro de 2023 (DOE em 05/09/2023) Aplicação: ICMS/SP e Depósito Fechado Paulista EMENTA. ICMS – Depósito fechado paulista – Depositante localizado em outra unidade da Federação. I. É vedado ao depósito fechado paulista armazenar mercadorias em nome de estabelecimento, ainda que da mesma…
Veja maisEm recente decisão proferida na data de 11.09.2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a cobrança de contribuição assistencial prevista no artigo 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores da categoria que não sejam sindicalizados. O entendimento do STF foi no sentido de que a instituição da cobrança através de acordo ou convenção coletivos é constitucional,…
Veja maisA digitalização da vida cotidiana trouxe uma série de desafios, incluindo o direito sucessório. No passado, os bens eram, em sua maioria, físicos, e sua transmissão aos herdeiros era relativamente simples. No entanto, com o surgimento de bens digitais, como contas online, propriedades virtuais e dados pessoais, a sucessão se tornou mais complexa. A herança…
Veja maisPor Fernanda Garcia. Em 30/08/2023, foi publicado o Decreto nº 11.678/2023, o qual alterou o Decreto nº 10.854/2021 – que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – trazendo novas regras na administração das verbas e benefícios estabelecidos no referido programa. Ante a referida alteração, os programas implementados pelas pessoas jurídicas beneficiárias do PAT…
Veja maisLegislação – PORTARIA RFB Nº 348, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 04/09/2023, seção 1, página 58) Aplicação: Tributos Aduaneiros e Processo Administrativo Fiscal Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Link: Port. RFB nº 348/2023 (fazenda.gov.br) – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 187, DE 28 DE…
Veja maisPor: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 28/08/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023 (MP nº 1.184/2023), que trata da tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil. Dentre as principais disposições, podem ser destacadas as seguintes: I – REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO: ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS E GANHOS…
Veja maisPor: Ana Paula Caiafa Através do Parecer de Orientação 41, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, manifestou seu entendimento sobre as normas aplicáveis às SAF que pretenderem financiar suas atividades através do mercado de capitais ou que queiram seu registro como companhias abertas. O Parecer visa auxiliar os investidores e participantes do mercado de…
Veja maisLegislação: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Aplicação: IRPJ e Compensação/Ressarcimento Disciplina a apuração e a utilização de crédito fiscal aplicável à pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção de investimento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico. Link: mpv1185…
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