Iniciado o prazo de 90 dias para as empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Por: Daniela Nishyama e Renato Spolidoro O Código de Processo Civil determina que as citações e intimações devem ser feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, razão pela qual as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo. Em vista disso, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico, que…

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE – Ano-base 2023

Por: Ana Paula Caiafa – Sujeitos obrigados à declaração: Pessoas físicas ou jurídicas que tenham residência fiscal no Brasil e que sejam detentoras de ativos de qualquer natureza (moeda, bens e/ou direitos) fora do território nacional, ainda que em conjunto com outra pessoa, cujo valor total em 31/12/2023 seja igual ou superior US$ 1.000.000,00 (um…

Igualdade e Transparência Salarial

Começou ontem (22.01.2024) o período para que as empresas realizem o preenchimento das informações solicitadas na plataforma do Portal Emprega Brasil, viabilizando a elaboração do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas terão até 29.02.2024 para o preenchimento das informações na aba “Igualdade Salarial e de…

Lei nº 14.754/2023 – Tributação de investimentos no exterior detidos por pessoas físicas (offshores, trusts e aplicações financeiras)

A Lei nº 14.754/2023, publicada em 13/12/2023, trata da tributação de investimentos no exterior detidos por pessoas físicas (offshores, trusts e aplicações financeiras).

Confira todos os detalhes no manual elaborado pela nossa área Tributária, acessando: Manual – Tributação Offshores, Trusts e Aplicações Financeiras no Exterior – Zürcher Advogados