Tributação de offshores, trusts e demais investimentos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil: perda de eficácia da MP nº 1.171/2023 e exclusão do texto da MP nº 1.172

Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 30/04/2023, foi publicada no DOU a MP nº 1.171/2023, a qual tratava: (i) da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; (ii) da alteração dos valores da tabela mensal do IRPF; e (iii) da alteração dos…

Veja mais
COMUNICADOS

Boletim Semana Tributária #03

Legislação Tributária: SEFAZ-SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27.889/2023 de 15/08/2023. Aplicação: ITCMD/SP EMENTA. ITCMD – Imóvel que possui cinco coproprietários – Doação a um dos coproprietários e seus dois filhos – Isenção. I. Existência de quatro doadores e três donatários e, consequentemente, doze hipóteses de incidência distintas, observada a Decisão Normativa CAT 04/2016. II. O limite da isenção…

Veja mais
BOLETIM SEMANA TRIBUTÁRIA

Boletim Semana Tributária #02

Legislação Tributária:   SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 85, DE 12 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 05/05/2023)  Aplicação: IRPJ e CSLL Resumo: PREJUÍZO FISCAL e BNCSLL ACUMULADOS. ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios Prejuízos Fiscais e/ou sua BNCLL acumulados se entre a data da apuração e da compensação houver…

Veja mais
BOLETIM SEMANA TRIBUTÁRIA

Tema 1.240 de Repercussão Geral: conflito entre o CDC e a Convenção de Varsóvia, relativamente à reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional

Por: Rafael Ferreira O julgamento em questão representa a solução de mais uma das controvérsias relacionadas com a aplicação do artigo 178 da Constituição Federal no que diz respeito ao transporte internacional. A Convenção de Varsóvia, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 1931, estabeleceu regras para limitação da responsabilidade do transportador, nas hipóteses de transporte…

Veja mais
ARTIGOS

Boletim Semana Tributária #01

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14 DE JULHO DE 2023: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Link da IN RFB 2.121/2022 já com…

Veja mais
BOLETIM SEMANA TRIBUTÁRIA

Publicada Lei Complementar Nº 199/2023 que institui o Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias foi instituído com o objetivo de padronizar as legislações e respectivos sistemas direcionados ao cumprimento das obrigações acessórias, possibilitando a redução de custos para as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para…

Veja mais
ARTIGOS

Receita Federal publica Instrução Normativa estabelecendo as regras e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) no exercício de 2023

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 11/07/2023 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023 dispondo sobre as regras e os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) no exercício de 2023. De acordo com a referida Instrução Normativa, a DITR deve ser apresentada no período de…

Veja mais
COMUNICADOS

Declaração Econômico-Financeira (DEF): Trimestral – Data-base 31/03/2023

Por: Ana Paula Caiafa   Está se aproximando o fim do prazo para a entrega da Declaração Econômico-Financeira Trimestral, Data-base 31/03/2023.   – Sujeitos obrigados à declaração: Receptores de investimento estrangeiro direto com ativos totais de valor igual ou superior a R$300.000.000,00 devem prestar Declaração Periódica trimestral por meio da funcionalidade de Declaração Econômico-Financeira (DEF)…

Veja mais
COMUNICADOS

Imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores (PGV) podem ser avaliados individualmente pelos municípios para fins de cobrança do IPTU

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em recente julgamento do Tema 1084 de Repercussão Geral (ARE 1.245.097), o Plenário do STF entendeu que é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores (PGV), para fins de cobrança de IPTU, sendo necessário…

Veja mais
COMUNICADOS