STJ irá discutir a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal sob o rito dos recursos repetitivos

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck. Recentemente, o STJ afetou Recursos Especiais de relatoria do Ministro Francisco Falcão para definir a aplicabilidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal. Além de definir a aplicabilidade ou não do incidente, o STJ verificará as hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o…

Desafios no direito sucessório digital

A digitalização da vida cotidiana trouxe uma série de desafios, incluindo o direito sucessório. No passado, os bens eram, em sua maioria, físicos, e sua transmissão aos herdeiros era relativamente simples. No entanto, com o surgimento de bens digitais, como contas online, propriedades virtuais e dados pessoais, a sucessão se tornou mais complexa. A herança…

Decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

Por Fernanda Garcia. Em 30/08/2023, foi publicado o Decreto nº 11.678/2023, o qual alterou o Decreto nº 10.854/2021 – que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – trazendo novas regras na administração das verbas e benefícios estabelecidos no referido programa. Ante a referida alteração, os programas implementados pelas pessoas jurídicas beneficiárias do PAT…

A SAF e o Mercado de Capitais

Por: Ana Paula Caiafa Através do Parecer de Orientação 41, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, manifestou seu entendimento sobre as normas aplicáveis às SAF que pretenderem financiar suas atividades através do mercado de capitais ou que queiram seu registro como companhias abertas. O Parecer visa auxiliar os investidores e participantes do mercado de…

Tema 1.240 de Repercussão Geral: conflito entre o CDC e a Convenção de Varsóvia, relativamente à reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional

Por: Rafael Ferreira O julgamento em questão representa a solução de mais uma das controvérsias relacionadas com a aplicação do artigo 178 da Constituição Federal no que diz respeito ao transporte internacional. A Convenção de Varsóvia, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 1931, estabeleceu regras para limitação da responsabilidade do transportador, nas hipóteses de transporte…

Publicada Lei Complementar Nº 199/2023 que institui o Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias foi instituído com o objetivo de padronizar as legislações e respectivos sistemas direcionados ao cumprimento das obrigações acessórias, possibilitando a redução de custos para as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para…

Lei nº 14.451/22 – Mudança de quóruns nas Sociedades Limitadas

Por: Ana Paula Caiafa Freire de Faro Em 22/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.451/22, que reduz os quóruns mínimos previstos no Código Civil para determinadas deliberações sociais nas sociedades de responsabilidade limitada. As matérias afetadas referem-se, em primeiro lugar, a alterações no contrato social e à realização de operações de fusão, incorporação e liquidação,…