Por: Daniela Nishyama Na última quarta-feira (26/10), o Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento de dois recursos especiais que discutem a exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido (RESp 1.767.631 e 1.772.470 – Tema 1008). A Ministra Regina Helena Costa (Relatora)…
Veja maisEm 22/09/2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137/2022, por meio da qual foi reduzido a 0% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos auferidos por beneficiários residentes ou domiciliados no exterior nas aplicações financeiras em: (i) Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), (ii) Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em…
Veja maisPor: Ana Paula Caiafa Freire de Faro Em 22/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.451/22, que reduz os quóruns mínimos previstos no Código Civil para determinadas deliberações sociais nas sociedades de responsabilidade limitada. As matérias afetadas referem-se, em primeiro lugar, a alterações no contrato social e à realização de operações de fusão, incorporação e liquidação,…
Veja maisPublicada no Diário Oficial em 27 de maio de 2021, a Lei Municipal de SP nº 17.557, instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, destinado a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão…
Veja maisO presidente da CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, Júlio César (PSD-PI), só deve elaborar seu relatório sobre o projeto que cria um regime especial para contribuintes regularizarem ou atualizarem o valor de seu patrimônio depois de ouvir a Casa Civil e a Receita Federal. O Senado aprovou a matéria em abril, mas…
Veja maisA advogada Fernanda de Paula A. Garcia, do escritório Zürcher Advogados, orienta empresas de todos os setores a ficarem atentas à Nota Técnica 01/21 do Ministério Público do Trabalho , que contém novas recomendações relativas às trabalhadoras gestantes durante a pandemia da Covid-19. A profissional pondera que, embora as medidas propostas não sejam legalmente impositivas,…
Veja maisCom disparada do IGP-M, imobiliárias já oferecem correção de contratos por outro índice
O contrato de aluguel com aniversário em março poderá ser reajustado em até 28,94% caso o proprietário decida aplicar integralmente a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado).
Veja matéria completa em https://folha.com/iztrm4yl
O avanço da agenda de vacinação no Brasil para novos grupos, como idosos, acendeu um debate sobre a obrigatoriedade da imunização no ambiente profissional. A decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza que os governos federal, estaduais e municipais tornem obrigatória a vacinação em municípios pode respingar para o setor privado e possibilitar que empresas…
Veja maisO contrato de locação é um romântico incorrigível. Embora vivido e experiente, nunca deixou de sonhar com o amor, ou melhor, com o indexador ideal.
Veja Artigo completo em https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-encanto-acabou/
Os decretos sobre ICMS publicados na última sexta pelo governo de São Paulo são uma decepção para todos os contribuintes do estado. A opinião é da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Pressionado pela ameaça de protestos, o governador João Doria havia se comprometido publicamente a rever a alta generalizada de impostos.…
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