Restituição de indébito reconhecido judicialmente deve ser realizada por meio de precatório
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em recente julgamento do Tema 1262 de Repercussão Geral (RE 1.420.691), o Plenário do STF reafirmou o entendimento no sentido de que a restituição de indébito reconhecido judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios. O indébito em questão diz respeito aos valores pagos indevidamente a título de tributação…