Decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
Por Fernanda Garcia. Em 30/08/2023, foi publicado o Decreto nº 11.678/2023, o qual alterou o Decreto nº 10.854/2021 – que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – trazendo novas regras na administração das verbas e benefícios estabelecidos no referido programa. Ante a referida alteração, os programas implementados pelas pessoas jurídicas beneficiárias do PAT…