Boletim Semana Tributária #18
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 297/2023 (DOU de 08/12/2023) Aplicação: Regime Especial de Tributação (RET) – Atividade Imobiliária REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALUGUEL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Para incorporações com habite-se expedido antes da inclusão, pela Lei nº 13.970, de 2.019, do art. 11-A da Lei nº 10.931,…