Publicada Lei que autoriza a autorregularização de débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil
Por Daniela Nishyama e Caio Schunck Hoje, 30/11/2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 dispondo sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. De acordo com a Lei, o contribuinte poderá regularizar débitos tributários que não tenham sido constituídos até a data da publicação da Lei (30/11/2023), inclusive…