Boletim Semana Tributária #19
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 304/2023 (DOU de 15/12/2023) Aplicação: PIS/PSEP e COFINS REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DE VENDA SEM O ICMS. A redução da base de cálculo da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, deve ser aplicada sobre o…