Boletim Semana Tributária #16
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291/2023 (DOU de 22/11/2023) APLICAÇÃO: IPI MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO. ESTORNO. PRODUTOS IMUNES. O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, aplica-se tão só aos produtos industrializados isentos e àqueles tributados à alíquota zero. De modo semelhante, o artigo 5º do Decreto-lei nº 491, de…