Boletim Semana Tributária #14
Legislação: – RFB: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.057/2023 (DOU de 07/11/2023) Aplicação: PIS/PASEP e COFINS APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizado em períodos anteriores,…