Boletim Semana Tributária #10
Legislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.163/2023 (DOU de 11/10/2023): altera a IN RFB nº 2.043/2021 para estabelecer que o prazo para inclusão na EFD-Reinf das informações acerca de lucros e dividendos isentos foi prorrogado para o dia 15 do 2º mês subsequente ao trimestre correspondente, ou seja, para o trimestre encerrado em setembro/2023, os valores de…