Boletim Semana Tributária #12
Legislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2164/2023 (DOU de 27/10/2023) Aplicação: IRPF Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável – ReVar e dispõe sobre o envio de informações à RFB relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais. Principais Aspectos: – Considera-se…