Boletim Semana Tributária #09
Legislação: – RFB. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4041, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 06/10/2023) Aplicação: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. RECEITAS DE PATROCÍNIO E DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E SÍMBOLOS. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL. Incide…