Das diretrizes para adjudicação compulsória extrajudicial

Por Alberto Zürcher e Bruno Kutani. O instituto da “adjudicação compulsória”, judicial ou extrajudicial, serve para regularizar a titularidade de compromissos particulares que, por alguma razão, o comprador que pagou o preço ajustado não consegue transformá-lo em título definitivo capaz de alcançar a tábula registral. Em 15 de setembro de 2023 foi publicada a regulamentação…

Boletim Semana Tributária #08

Legislação:   – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Aplicação: IRPJ e CSLL   Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências Link: Página 107 do Diário Oficial da União – Seção 1,…