Boletim Semana Tributária #11
Legislação: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 234, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 20/10/2023) Aplicação: IPI – Zona Franca de Manaus ADI Nº 7153 – CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI – CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS. Somente os 170 códigos NCM ou Ex da TIPI cujas alíquotas foram…