Imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores (PGV) podem ser avaliados individualmente pelos municípios para fins de cobrança do IPTU

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em recente julgamento do Tema 1084 de Repercussão Geral (ARE 1.245.097), o Plenário do STF entendeu que é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores (PGV), para fins de cobrança de IPTU, sendo necessário…

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STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.164, firmou a seguinte tese: “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. No julgamento, a Primeira Turma do STJ entendeu que essa verba se enquadra no conceito de salário devendo, portanto, compor…

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Criação do Código Nacional de Matrícula (CNM)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 143, de 25/04/2023, criou o Código Nacional de Matrícula (CNM), o qual deverá ser adotado após o fornecimento do Programa Gerador e Verificador (PGV), pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis aos oficiais registradores. Fornecido o PGV, quando da prática de qualquer ato…

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TST decide que apreensão de CNH e ou bloqueio de uso de cartão de devedor devem ser medidas coercitivas de caráter excepcional e proporcionais

Por: Fernanda Garcia Recentemente, o TST proferiu decisão em mandado de segurança determinando que a apreensão da CNH e o bloqueio de cartão de crédito dos devedores são medidas coercitivas de caráter excepcional e proporcional, devendo ser aplicadas somente nas situações em que há indícios que revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação…

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Tribunal de Justiça de São Paulo valida lei municipal que fixa valor da transação como base de cálculo do ITBI

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2141754-27.2022.8.26.0000, validou a Lei Complementar Municipal nº 0007/2022 do Município de Tapiratiba que alterou o Código Tributário Municipal – CTM para modificar a base de cálculo do…

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