Criação do Código Nacional de Matrícula (CNM)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 143, de 25/04/2023, criou o Código Nacional de Matrícula (CNM), o qual deverá ser adotado após o fornecimento do Programa Gerador e Verificador (PGV), pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis aos oficiais registradores. Fornecido o PGV, quando da prática de qualquer ato…