TST decide que apreensão de CNH e ou bloqueio de uso de cartão de devedor devem ser medidas coercitivas de caráter excepcional e proporcionais
Por: Fernanda Garcia Recentemente, o TST proferiu decisão em mandado de segurança determinando que a apreensão da CNH e o bloqueio de cartão de crédito dos devedores são medidas coercitivas de caráter excepcional e proporcional, devendo ser aplicadas somente nas situações em que há indícios que revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação…