27 de março, 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo valida lei municipal que fixa valor da transação como base de cálculo do ITBI

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2141754-27.2022.8.26.0000, validou a Lei Complementar Municipal nº 0007/2022 do Município de Tapiratiba que alterou o Código Tributário Municipal – CTM para modificar a base de cálculo do…

Publicado ato declaratório executivo (ADE) corat nº 03, de 17 de março de 2023 dispondo sobre o recolhimento de tributo com exigibilidade suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 20 de março de 2023 foi publicado o ADE CORAT nº 3, de 17 de março de 2023, dispondo sobre o recolhimento de tributo com exigibilidade suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada. De acordo com o referido ADE, o tributo que venha a ser considerado devido por…