Prorrogado prazo para a adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 31 de março de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3/2023 prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) até às 19h00 do dia 31 de maio de 2023. Ressaltamos que foram mantidas as condições…