Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Desde o dia 15 de maio está em vigor a nova rotina de consulta à Situação Fiscal do contribuinte no portal e-CAC da Receita Federal do Brasil – RFB. A partir dessa data, o sistema informará os períodos em que for detectada a omissão na entrega da Declaração de…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 143, de 25/04/2023, criou o Código Nacional de Matrícula (CNM), o qual deverá ser adotado após o fornecimento do Programa Gerador e Verificador (PGV), pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis aos oficiais registradores. Fornecido o PGV, quando da prática de qualquer ato…
Por: Fernanda Garcia Recentemente, o TST proferiu decisão em mandado de segurança determinando que a apreensão da CNH e o bloqueio de cartão de crédito dos devedores são medidas coercitivas de caráter excepcional e proporcional, devendo ser aplicadas somente nas situações em que há indícios que revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 31 de março de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3/2023 prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) até às 19h00 do dia 31 de maio de 2023. Ressaltamos que foram mantidas as condições…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo Interno no REsp nº 1.960.912, entendeu pela incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC (juros e correção) na repetição de indébito, sob o fundamento de que as bases de cálculo dos…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2141754-27.2022.8.26.0000, validou a Lei Complementar Municipal nº 0007/2022 do Município de Tapiratiba que alterou o Código Tributário Municipal – CTM para modificar a base de cálculo do…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 20 de março de 2023 foi publicado o ADE CORAT nº 3, de 17 de março de 2023, dispondo sobre o recolhimento de tributo com exigibilidade suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada. De acordo com o referido ADE, o tributo que venha a ser considerado devido por…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em julgamento virtual finalizado neste sábado (18.03.23), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939 (Tema 736), decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% decorrente da não homologação do pedido de compensação apresentado pelo contribuinte à RFB, prevista no §…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck No julgamento virtual encerrado no dia 17.02.23, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 636.562 (Tema 390), declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição intercorrente no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária) previstas na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais),…
Por: Daniela Nishyama e Fernanda Garcia Nesta quarta-feira (dia 15/02/23), o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da questão de ordem nos embargos de declaração opostos à decisão que reconheceu a constitucionalidade da terceirização em toda e qualquer atividade, e afastou a interpretação conferida à matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Súmula…