STF julga inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% em razão da não homologação de compensação
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em julgamento virtual finalizado neste sábado (18.03.23), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939 (Tema 736), decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% decorrente da não homologação do pedido de compensação apresentado pelo contribuinte à RFB, prevista no §…