Com a publicação da Lei 14.711, em 30 de outubro de 2023, chamada “Marco Legal das Garantias”, foram aprimoradas e inovadas as regras relativas às garantias dadas por devedores, especialmente envolvendo alienação fiduciária e na hipoteca. Para a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, houve alterações importantes no texto da Lei nº 9.514/1997. Lembre-se…
Por Raphael Bertoso. No julgamento do Recurso Especial n.º 2.095.413, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que inexiste responsabilidade do comerciante em caso de compra fraudulenta por meio de cartão de crédito. De acordo com o voto da Ministra Relatora, Dra. Maria Isabel Gallotti, com o avanço da tecnologia e…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck A Portaria PGFN/MF nº 1.241/2023 foi publicada em 16/10/2023 alterando a Portaria PGFN nº 6.757/2022 com relação a diversas questões que envolvem a transação de débitos da União e do FGTS. As principais alterações introduzidas pela Portaria consistem: (i) obrigação de a PGFN notificar o contribuinte sempre que verificada…
Por Fred Cinelli Aguirre Zürcher O Superior Tribunal de Justiça – STJ lançou uma nova ferramenta para envio de memoriais aos ministros. Trata-se do Memoriáudio, ferramenta que permite aos advogados e membros do Ministério Público apresentarem seus memoriais de razões finais de forma oral, para os processos que serão julgados na Corte. Para enviar um…
Por Alberto Zürcher e Bruno Kutani. O instituto da “adjudicação compulsória”, judicial ou extrajudicial, serve para regularizar a titularidade de compromissos particulares que, por alguma razão, o comprador que pagou o preço ajustado não consegue transformá-lo em título definitivo capaz de alcançar a tábula registral. Em 15 de setembro de 2023 foi publicada a regulamentação…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em recente julgamento do Tema 1262 de Repercussão Geral (RE 1.420.691), o Plenário do STF reafirmou o entendimento no sentido de que a restituição de indébito reconhecido judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios. O indébito em questão diz respeito aos valores pagos indevidamente a título de tributação…
Em recente decisão proferida na data de 11.09.2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a cobrança de contribuição assistencial prevista no artigo 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores da categoria que não sejam sindicalizados. O entendimento do STF foi no sentido de que a instituição da cobrança através de acordo ou convenção coletivos é constitucional,…
Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 28/08/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023 (MP nº 1.184/2023), que trata da tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil. Dentre as principais disposições, podem ser destacadas as seguintes: I – REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO: ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS E GANHOS…
Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 30/04/2023, foi publicada no DOU a MP nº 1.171/2023, a qual tratava: (i) da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; (ii) da alteração dos valores da tabela mensal do IRPF; e (iii) da alteração dos…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 11/07/2023 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023 dispondo sobre as regras e os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) no exercício de 2023. De acordo com a referida Instrução Normativa, a DITR deve ser apresentada no período de…