Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em recente decisão proferida em Reclamação Constitucional (Rcl 64.608/DF), o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a prática da “pejotização” (contratação de prestadores de serviços através de pessoa jurídica criada para esse fim) e, por consequência, cancelou uma autuação por omissão de rendimentos de R$…
Na última segunda-feira (19/03/2024), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que definirá o modo, momento e lugar adequado para que os empregados não sindicalizados possam exercer o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. O fato ocorrerá diante do acolhimento pelo Pleno de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.…
Por: Daniela Nishyama e Renato Spolidoro O Código de Processo Civil determina que as citações e intimações devem ser feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, razão pela qual as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo. Em vista disso, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico, que…
Por: Ana Paula Caiafa – Sujeitos obrigados à declaração: Pessoas físicas ou jurídicas que tenham residência fiscal no Brasil e que sejam detentoras de ativos de qualquer natureza (moeda, bens e/ou direitos) fora do território nacional, ainda que em conjunto com outra pessoa, cujo valor total em 31/12/2023 seja igual ou superior US$ 1.000.000,00 (um…
Começou ontem (22.01.2024) o período para que as empresas realizem o preenchimento das informações solicitadas na plataforma do Portal Emprega Brasil, viabilizando a elaboração do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas terão até 29.02.2024 para o preenchimento das informações na aba “Igualdade Salarial e de…
A Lei nº 14.754/2023, publicada em 13/12/2023, trata da tributação de investimentos no exterior detidos por pessoas físicas (offshores, trusts e aplicações financeiras).
Confira todos os detalhes no manual elaborado pela nossa área Tributária, acessando: Manual – Tributação Offshores, Trusts e Aplicações Financeiras no Exterior – Zürcher Advogados
Por Daniela Nishyama e Caio Schunck Pelo placar de 8 votos a 2, o Plenário do STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1004, declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que determinem…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 5, de 2023 que traz modalidades de transação às quais o contribuinte poderá aderir durante a Semana Nacional da Regularização Tributária – de 11 a 15 de dezembro de 2023. Nos termos do Edital, são elegíveis para…
Por Daniela Nishyama e Caio Schunck Hoje, 30/11/2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 dispondo sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. De acordo com a Lei, o contribuinte poderá regularizar débitos tributários que não tenham sido constituídos até a data da publicação da Lei (30/11/2023), inclusive…
Com a publicação da Lei 14.711, em 30 de outubro de 2023, chamada “Marco Legal das Garantias”, foram aprimoradas e inovadas as regras relativas às garantias dadas por devedores, especialmente envolvendo alienação fiduciária e na hipoteca. Para a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, houve alterações importantes no texto da Lei nº 9.514/1997. Lembre-se…