Iniciado o prazo de 90 dias para as empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Por: Daniela Nishyama e Renato Spolidoro O Código de Processo Civil determina que as citações e intimações devem ser feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, razão pela qual as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo. Em vista disso, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico, que…