Publicado ato declaratório executivo (ADE) corat nº 03, de 17 de março de 2023 dispondo sobre o recolhimento de tributo com exigibilidade suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 20 de março de 2023 foi publicado o ADE CORAT nº 3, de 17 de março de 2023, dispondo sobre o recolhimento de tributo com exigibilidade suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada. De acordo com o referido ADE, o tributo que venha a ser considerado devido por…

Veja mais
COMUNICADOS

STF julga inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% em razão da não homologação de compensação

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em julgamento virtual finalizado neste sábado (18.03.23), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939 (Tema 736), decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% decorrente da não homologação do pedido de compensação apresentado pelo contribuinte à RFB, prevista no §…

Veja mais
COMUNICADOS

STF valida os dispositivos da lei de execuções fiscais que disciplinam a prescrição intercorrente

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck No julgamento virtual encerrado no dia 17.02.23, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 636.562 (Tema 390), declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição intercorrente no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária) previstas na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais),…

Veja mais
COMUNICADOS

Adiado julgamento da questão de ordem nos embargos de declaração opostos à decisão que reconheceu a constitucionalidade da terceirização em toda e qualquer atividade, e afastou a interpretação conferida à matéria pelo Tribunal Superior Do Trabalho (TST), na Súmula 331, para proclamação do julgamento com a modulação dos seus efeitos

Por: Daniela Nishyama e Fernanda Garcia Nesta quarta-feira (dia 15/02/23), o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da questão de ordem nos embargos de declaração opostos à decisão que reconheceu a constitucionalidade da terceirização em toda e qualquer atividade, e afastou a interpretação conferida à matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Súmula…

Veja mais
COMUNICADOS

STF define que decisões transitadas em julgado (definitivas) em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária proferida pela Corte em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou em Repercussão Geral

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Na última quarta-feira (08/02/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários 955.227 e 949.297 (Temas 885 e 881), decidiu que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento que a Corte se pronunciar em sentido contrário em Ação Direta de…

Veja mais
COMUNICADOS

Bloqueio de dados pessoais pelo portal Redesim

Com o objetivo de prevenir contra fraudes, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), lançou recentemente o Serviço de Proteção ao Cadastro da Pessoa Física (CPF). O serviço está disponível, de forma onerosa, no Portal Integrador Estadual VRE REDESIM. https://vreredesim.sp.gov.br  O cidadão pode acessar o Integrador…

Veja mais
COMUNICADOS

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial

Muitas vezes, por falta de conhecimento ou condições financeiras, promitentes compradores, ou cessionários, deixam de receber a propriedade após a quitação do preço.  Tais direitos decorrem de contratos preliminares que, por não estarem revestidos das formalidades, não constituem título hábil para registro e consequente transmissão da propriedade.  Com o passar dos anos essa regularização da…

Veja mais
COMUNICADOS