2 de fevereiro, 2023

Bloqueio de dados pessoais pelo portal Redesim

Com o objetivo de prevenir contra fraudes, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), lançou recentemente o Serviço de Proteção ao Cadastro da Pessoa Física (CPF). O serviço está disponível, de forma onerosa, no Portal Integrador Estadual VRE REDESIM. https://vreredesim.sp.gov.br  O cidadão pode acessar o Integrador…

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial

Muitas vezes, por falta de conhecimento ou condições financeiras, promitentes compradores, ou cessionários, deixam de receber a propriedade após a quitação do preço.  Tais direitos decorrem de contratos preliminares que, por não estarem revestidos das formalidades, não constituem título hábil para registro e consequente transmissão da propriedade.  Com o passar dos anos essa regularização da…