Por Fred Cinelli Aguirre Zürcher O Superior Tribunal de Justiça – STJ lançou uma nova ferramenta para envio de memoriais aos ministros. Trata-se do Memoriáudio, ferramenta que permite aos advogados e membros do Ministério Público apresentarem seus memoriais de razões finais de forma oral, para os processos que serão julgados na Corte. Para enviar um…
Por Alberto Zürcher e Bruno Kutani. O instituto da “adjudicação compulsória”, judicial ou extrajudicial, serve para regularizar a titularidade de compromissos particulares que, por alguma razão, o comprador que pagou o preço ajustado não consegue transformá-lo em título definitivo capaz de alcançar a tábula registral. Em 15 de setembro de 2023 foi publicada a regulamentação…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em recente julgamento do Tema 1262 de Repercussão Geral (RE 1.420.691), o Plenário do STF reafirmou o entendimento no sentido de que a restituição de indébito reconhecido judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios. O indébito em questão diz respeito aos valores pagos indevidamente a título de tributação…
Em recente decisão proferida na data de 11.09.2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a cobrança de contribuição assistencial prevista no artigo 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores da categoria que não sejam sindicalizados. O entendimento do STF foi no sentido de que a instituição da cobrança através de acordo ou convenção coletivos é constitucional,…
Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 28/08/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023 (MP nº 1.184/2023), que trata da tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil. Dentre as principais disposições, podem ser destacadas as seguintes: I – REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO: ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS E GANHOS…
Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 30/04/2023, foi publicada no DOU a MP nº 1.171/2023, a qual tratava: (i) da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; (ii) da alteração dos valores da tabela mensal do IRPF; e (iii) da alteração dos…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 11/07/2023 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023 dispondo sobre as regras e os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) no exercício de 2023. De acordo com a referida Instrução Normativa, a DITR deve ser apresentada no período de…
Por: Ana Paula Caiafa Está se aproximando o fim do prazo para a entrega da Declaração Econômico-Financeira Trimestral, Data-base 31/03/2023. – Sujeitos obrigados à declaração: Receptores de investimento estrangeiro direto com ativos totais de valor igual ou superior a R$300.000.000,00 devem prestar Declaração Periódica trimestral por meio da funcionalidade de Declaração Econômico-Financeira (DEF)…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em recente julgamento do Tema 1084 de Repercussão Geral (ARE 1.245.097), o Plenário do STF entendeu que é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores (PGV), para fins de cobrança de IPTU, sendo necessário…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.164, firmou a seguinte tese: “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. No julgamento, a Primeira Turma do STJ entendeu que essa verba se enquadra no conceito de salário devendo, portanto, compor…