Legislação: RFB PORTARIA PGFN Nº 1.026/2024 (DOU de 24/06/2024) Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Link: Port. PGFN nº 1026/2024 RESOLUÇÃO CGSN Nº 176/2024 (DOU de 21/06/2024) Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o…
Veja maisNo dia 30/06/2024 se encerra o prazo para a entrega da Declaração Trimestral Econômico-Financeira (DEF) do sistema SCE-IED, com a data-base 31/03/2024. – Sujeitos obrigados à declaração: Receptores de investimento estrangeiro direto que, na data-base aqui referenciada, detinha ativos totais de valor igual ou superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). – Prazo e Penalidades:…
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Veja maisLegislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 150/2024 (DOU de 10/06/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.865, de 2004, define que o contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação é o importador, ou seja, a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de…
Veja maisLegislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143/2024 (DOU de 28/05/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LUCROS CESSANTES. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As importâncias pagas por pessoas jurídicas a pessoas jurídicas a título de indenização…
Veja maisLegislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 133/2024 (DOU de 17/05/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL. TELETRABALHO. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, trabalhando temporária e remotamente fora do País em regime de…
Veja maisPor Daniela Nishyama e Caio Schunck Nesta quinta-feira, dia 15/05/2024, foi publicado o Edital nº 4/2024 tornando pública a proposta da RFB e da PGFN para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. De acordo com o Edital, poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos…
Veja maisPor Daniela Nishyama e Caio Schunck A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Edital PGDAU nº 2/2024, que veicula propostas de transação para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. Nos termos do Edital, são elegíveis para esta transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, mesmo em fase…
Veja maisO escritório foi reconhecido pelo guia Análise Advocacia Regional, na edição 2024, como um dos mais admirados da Grande São Paulo, na categoria Abrangente.
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Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.011/2024 (DOU de 14/05/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no…
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