BOLETIM SEMANA TRIBUTÁRIA

Boletim Semana Tributária #02

Legislação Tributária:   SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 85, DE 12 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 05/05/2023)  Aplicação: IRPJ e CSLL Resumo: PREJUÍZO FISCAL e BNCSLL ACUMULADOS. ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios Prejuízos Fiscais e/ou sua BNCLL acumulados se entre a data da apuração e da compensação houver…

Boletim Semana Tributária #01

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14 DE JULHO DE 2023: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Link da IN RFB 2.121/2022 já com…