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Arquivo Diário: 23 de junho, 2021

Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021 – Município de São Paulo – SP

Publicada no Diário Oficial em 27 de maio de 2021, a Lei Municipal de SP nº 17.557, instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, destinado a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão…

23 de junho, 2021ARTIGOS

Na Câmara, regime para regularizar patrimônio depende de posição do governo

O presidente da CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, Júlio César (PSD-PI), só deve elaborar seu relatório sobre o projeto que cria um regime especial para contribuintes regularizarem ou atualizarem o valor de seu patrimônio depois de ouvir a Casa Civil e a Receita Federal. O Senado aprovou a matéria em abril, mas…

23 de junho, 2021NOTÍCIAIS
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