Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021 – Município de São Paulo – SP
Publicada no Diário Oficial em 27 de maio de 2021, a Lei Municipal de SP nº 17.557, instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, destinado a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão…