COMUNICADOS

STF define que decisões transitadas em julgado (definitivas) em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária proferida pela Corte em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou em Repercussão Geral

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Na última quarta-feira (08/02/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários 955.227 e 949.297 (Temas 885 e 881), decidiu que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento que a Corte se pronunciar em sentido contrário em Ação Direta de…

Governador de São Paulo veta Projeto de Lei que reduziria a alíquota do ITCMD

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck   Em 08/02/2023, o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou integralmente o texto do Projeto de Lei nº 511/2020, o qual reduziria a alíquota do ITCMD no Estado dos atuais 4% para 0,5% nas doações e 1% nas transmissões causa mortis. O veto foi encaminhado para a…

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) – Ano-base 2022

– Sujeitos obrigados à declaração: Pessoas físicas ou jurídicas que tenham residência fiscal no Brasil e que sejam detentoras de ativos de qualquer natureza (moeda, bens e/ou direitos) fora do território nacional, ainda que em conjunto com outra pessoa, cujo valor total em 31 de dezembro de 2022 seja igual ou superior US$1.000.000,00 (um milhão…

Quando um autor pode requerer a desistência de uma ação?

Nas demandas judiciais, via de regra, o autor pode requerer a desistência da ação desde que: (i) o réu não tenha sido citado (após a citação a desistência dependerá de anuência do réu – art. 485, §5º do CPC); e (ii) não tenha sido proferida a sentença (art. 485, §5º do CPC).  Estas condicionantes, porém,…

Bloqueio de dados pessoais pelo portal Redesim

Com o objetivo de prevenir contra fraudes, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), lançou recentemente o Serviço de Proteção ao Cadastro da Pessoa Física (CPF). O serviço está disponível, de forma onerosa, no Portal Integrador Estadual VRE REDESIM. https://vreredesim.sp.gov.br  O cidadão pode acessar o Integrador…

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial

Muitas vezes, por falta de conhecimento ou condições financeiras, promitentes compradores, ou cessionários, deixam de receber a propriedade após a quitação do preço.  Tais direitos decorrem de contratos preliminares que, por não estarem revestidos das formalidades, não constituem título hábil para registro e consequente transmissão da propriedade.  Com o passar dos anos essa regularização da…

Publicada Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1/2023 instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck   Em 12/01/2023 foi publicada no DOU a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023 instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF e estabelecendo condições para a transação excepcional na cobrança de dívida em contencioso administrativo tributário perante as Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, do…

PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023, DISPONDO SOBRE O VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF, A CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE BAIXA COMPLEXIDADE

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck   Em 12/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.160/2023 (MP nº 1.160/2023), dispondo sobre os seguintes temas: Voto de qualidade: a MP determina que, no caso de empate no julgamento de recursos pelo CARF, o Presidente das câmaras, das turmas ou das turmas especiais (sempre representante da Fazenda…

Importante alteração na incidência do PIS/COFINS não cumulativo

Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 12/01/2023 foi publicada em Edição Extra do DOU a Medida Provisória nº 1.159/2023 (MP nº 1.159/2023), por meio da qual foram alteradas a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, principalmente, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e…

Obrigatoriedade de Livros Societários Eletrônicos

Por: Ana Paula Caiafa Conforme a Instrução Normativa DREI/ME nº 79, que entrou em vigor no dia 01/01/2023, novos livros societários somente poderão ser apresentados para registro nas Juntas Comerciais na forma digital/eletrônica. Diante dessa inovação, as Juntas Comerciais apenas farão a abertura de livros sociais no formato eletrônico, e não mais em papel, devendo…