Legislação: – Receita Federal Instrução Normativa RFB nº 2.210/2024 (DOU de 16/08/2024) Dispõe sobre o programa de autorregularização de tributos administrados pela RFB, para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, em descumprimento ao disposto no: (i) art. 22 da Lei nº 11.771/2008; ou…
Legislação: Receita Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.209/2024 (DOU DE 08/08/2024) Altera a IN SRF nº 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Link: IN RFB nº 2209/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235/2024 (DOU DE 07/08/2024) ASSUNTO:…
Legislação PLANALTO LEI Nº 14.937/2024 (DOU de 29/07/2024) Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro. A LCD será emitida exclusivamente por bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pelo BNDES, a partir do…
Legislação: RECEITA FEDERAL PORTARIA RFB Nº 444/2024 (DOU de 31/07/2024) Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024. Link: Port. RFB nº 444/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225/2024 (DOU de 29/07/2024) Assunto:…
Legislação RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205/2024 (DOU de 15/07/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ O incorporador imobiliário que realiza o parcelamento do solo urbano na forma de condomínio de lotes pode optar pelo Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (RET-Incorporação), desde que atendidos os requisitos dos…
Legislação: RFB PORTARIA PGFN Nº 1.026/2024 (DOU de 24/06/2024) Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Link: Port. PGFN nº 1026/2024 RESOLUÇÃO CGSN Nº 176/2024 (DOU de 21/06/2024) Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o…
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.197/2024 (DOU de 13/06/2024) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a RFB, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 150/2024 (DOU de 10/06/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.865, de 2004, define que o contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação é o importador, ou seja, a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143/2024 (DOU de 28/05/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LUCROS CESSANTES. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As importâncias pagas por pessoas jurídicas a pessoas jurídicas a título de indenização…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 133/2024 (DOU de 17/05/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL. TELETRABALHO. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, trabalhando temporária e remotamente fora do País em regime de…